A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o ministério supervisor ao qual a agência se vincula.
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
Os recursos administrativos decorrem do exercício do poder de polícia.
Os recursos administrativos permitem à própria administração reexaminar suas decisões, funcionando como um controle interno para garantir a legalidade e o mérito dos atos.
Essa possibilidade de revisão está mais ligada à ideia de autotutela e ao poder hierárquico (quando um superior revisa o ato do inferior), e não diretamente ao poder de polícia, que se concentra em limitar direitos individuais em prol do interesse coletivo.
Quais são os possíveis efeitos do poder hierárquico?
|
Ninguém ainda respondeu a esta questão.
Junte-se a 2.856 concurseiros.
MEDIDA APLICADA LTDA
