No que se refere às autarquias, à vinculação dos atos administrativos, aos princípios expressos e implícitos da administração pública e à organização administrativa do Estado, julgue o item subsequente.
No âmbito da administração pública, admite-se a delegação de competências desde que ela não implique a transferência de prerrogativas essenciais à atividade estatal e que o delegante responda pelos atos praticados.
Show de bola, essa está certíssima! A delegação de competências é uma ferramenta fantástica para agilizar a administração, mas com responsabilidade!
Não se pode delegar aquelas tarefas que são a essência do poder estatal. E mesmo quando se delega, quem delegou (o delegante) continua de olho e responde pelos atos praticados pelo delegado.
Quais são as características da delegação?
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