Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.
O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.
Quase lá, mas com um detalhe importante! Embora o decreto seja a “roupa” mais famosa do Poder Regulamentar, especialmente quando exercido pelo Chefe do Executivo, o Poder Normativo (que é o gênero do qual o regulamentar é espécie) pode se manifestar por outros atos administrativos normativos, como portarias, resoluções e instruções normativas, editadas por outras autoridades. Então, dizer que é apenas por decretos limita um pouquinho a visão desse poder tão versátil!
Quais são as formas do Poder Regulamentar?
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