Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

O exercício do poder regulamentar pela administração pública formaliza-se apenas por meio de decretos.

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Errado

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Comentário rápido

Quase lá, mas com um detalhe importante! Embora o decreto seja a “roupa” mais famosa do Poder Regulamentar, especialmente quando exercido pelo Chefe do Executivo, o Poder Normativo (que é o gênero do qual o regulamentar é espécie) pode se manifestar por outros atos administrativos normativos, como portarias, resoluções e instruções normativas, editadas por outras autoridades. Então, dizer que é apenas por decretos limita um pouquinho a visão desse poder tão versátil!

Quais são as formas do Poder Regulamentar?

  • Decreto de Execução:
    • Também conhecido como regulamentar.
    • Detalha e especifica a aplicação de leis existentes.
    • Garante a eficácia prática das leis aprovadas pelo Legislativo.
  • Decreto Autônomo:
    • Não depende de uma lei prévia.
    • Trata de questões administrativas internas.
    • É restrito e deve respeitar os limites constitucionais, não podendo criar novos direitos ou obrigações.
  • Regulamento Autorizado:
    • Criado com base em autorização expressa de uma lei.
    • Permite ao Executivo detalhar aspectos específicos previstos na legislação.
    • Utilizado para complementar a lei em questões técnicas ou operacionais.
Poder regulamentar - especies

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