Com base no disposto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item subsequente.
Todas as normas da referida lei são de aplicação cogente por todos os entes federados, ressalvado o exercício legítimo do poder regulamentar em cada ente.
Atenção nessa!
A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos) traz normas gerais sobre licitações e contratos que são as regras do jogo para todos os entes da federação (União, Estados, Municípios).
É uma lei NACIONAL, e não FEDERAL.
O poder regulamentar de cada ente pode detalhar aspectos específicos para sua realidade, mas não pode ir contra essas regras gerais! Por isso a questão está errada!
O que é o poder regulamentar do Chefe do Executivo?
O poder regulamentar do Chefe do Executivo é a capacidade de explicitar leis por meio de regulamentos e de expedir decretos autônomos para a administração pública. |
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MEDIDA APLICADA LTDA
