Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.
Perfeitamente colocado! O Poder Regulamentar não só tem limites no que pode fazer (conteúdo), mas também em como deve ser feito (forma)!
Um desses limites formais é que ele geralmente se manifesta por um ato jurídico específico, como o famoso decreto quando se trata do Chefe do Executivo.
Quais são as formas do Poder Regulamentar?
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