Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.

Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal, no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato jurídico específico.

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Perfeitamente colocado! O Poder Regulamentar não só tem limites no que pode fazer (conteúdo), mas também em como deve ser feito (forma)!

Um desses limites formais é que ele geralmente se manifesta por um ato jurídico específico, como o famoso decreto quando se trata do Chefe do Executivo.

Quais são as formas do Poder Regulamentar?

  • Decreto de Execução:
    • Também conhecido como regulamentar.
    • Detalha e especifica a aplicação de leis existentes.
    • Garante a eficácia prática das leis aprovadas pelo Legislativo.
  • Decreto Autônomo:
    • Não depende de uma lei prévia.
    • Trata de questões administrativas internas.
    • É restrito e deve respeitar os limites constitucionais, não podendo criar novos direitos ou obrigações.
  • Regulamento Autorizado:
    • Criado com base em autorização expressa de uma lei.
    • Permite ao Executivo detalhar aspectos específicos previstos na legislação.
    • Utilizado para complementar a lei em questões técnicas ou operacionais.
Poder regulamentar - especies

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