Acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue o item subsequente.
O poder regulamentar confere aos agentes administrativos a faculdade de elegerem, entre várias condutas possíveis, a mais conveniente e oportuna para o interesse público, dado que o objetivo desse poder administrativo é atender aos interesses da coletividade.
Errado. A faculdade de escolher a conduta mais conveniente e oportuna para o interesse público, entre várias possíveis, é do Poder Discricionário! Já o nosso querido Poder Regulamentar tem a missão de detalhar e explicar as leis para que elas sejam aplicadas direitinho, e não de fazer essas escolhas de conveniência e oportunidade. Cada poder no seu quadrado.
O que são os poderes vinculado e discricionário?
No poder vinculado, a LEI é extremamente detalhada e não deixa nenhuma dúvida sobre o que o administrador deve fazer. A lei diz exatamente quando, como e em que condições o ato administrativo deve ser praticado. | |
No poder discricionário, a lei dá ao administrador uma certa margem de liberdade para tomar a decisão. A lei estabelece os limites, os contornos gerais, mas permite que o administrador avalie qual é a melhor decisão a ser tomada dentro daquelas opções, considerando a conveniência e a oportunidade para o interesse público. |
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MEDIDA APLICADA LTDA
