Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, julgue o item a seguir.
O cargo público em questão poderia ter sido criado por lei ou por decreto do presidente da República.
A questão está errada porque cargo público só pode ser criado por lei, jamais por decreto. O art. 48, X da CF/88 estabelece que é competência do Congresso Nacional dispor sobre criação de cargos públicos. O decreto presidencial pode apenas regulamentar a lei, estruturar e organizar a administração, mas nunca criar cargos, que dependem de lei em sentido estrito.
Como são criados os cargos públicos?
Cargos públicos só podem ser criados por LEI, nunca por decreto ou outro ato administrativo. | |
É competência exclusiva do Poder Legislativo aprovar lei criando cargos, fixando atribuições e remuneração. O Executivo apenas propõe o projeto de lei. |
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MEDIDA APLICADA LTDA
