A respeito da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
É possível que edital de concurso público preveja a participação de concorrentes de determinado sexo em detrimento do outro.
A questão está correta porque o STF admite restrição por sexo em concursos quando a natureza das atribuições do cargo justificar, como agentes penitenciários femininos para presídios femininos. A discriminação deve ser proporcional e ter fundamento nas peculiaridades do cargo, não violando o princípio da isonomia quando houver justificativa razoável.
É possível restringir vagas em concurso público a candidatos de determinado sexo?
Sim, excepcionalmente!
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MEDIDA APLICADA LTDA