Julgue o item seguinte, referente a agentes públicos e poder de polícia.

Para que seja admitida a realização de exame psicotécnico em concurso público, basta que haja previsão no edital, com a definição de critérios objetivos e a possibilidade de recurso.

O erro está em afirmar que basta previsão no edital. O STF exige também que o exame psicotécnico tenha previsão em LEI, além dos critérios objetivos e possibilidade de recurso mencionados. A Súmula Vinculante 44 estabelece que só é legítimo o exame psicotécnico com previsão legal, critérios objetivos e direito de recurso, não bastando apenas o edital.