Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item subsecutivo.

A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nomeação do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação.

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Comentário rápido

A afirmativa está correta conforme jurisprudência do STF. Quando a administração abre novo concurso para o mesmo cargo durante a validade do anterior, demonstra necessidade de pessoal, transformando a nomeação dos aprovados do concurso anterior de ato discricionário em vinculado. Isso configura preterição arbitrária e gera direito subjetivo à nomeação dos aprovados no certame ainda válido.

O que acontece com os aprovados quando a Administração abre novo concurso para o mesmo cargo durante a validade do anterior?

Surge o direito subjetivo à nomeação dos aprovados no concurso ainda válido.

A abertura de novo certame demonstra necessidade de pessoal, transformando a nomeação de ato discricionário em vinculado, configurando preterição arbitrária.

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