Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item subsecutivo.
A abertura de novo concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nomeação do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação.
O que acontece com os aprovados quando a Administração abre novo concurso para o mesmo cargo durante a validade do anterior?
Surge o direito subjetivo à nomeação dos aprovados no concurso ainda válido. | |
A abertura de novo certame demonstra necessidade de pessoal, transformando a nomeação de ato discricionário em vinculado, configurando preterição arbitrária. |
Junte-se a 2.856 concurseiros.
MEDIDA APLICADA LTDA