A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, considerando o que dispõe a Lei n.º 8.429/1992.
A ação principal de improbidade administrativa pode ser ajuizada pelo Ministério Público, pelo ente federativo prejudicado ou por terceiro interessado.
| De acordo com a LIA, art. 17, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, apenas. | |
| ENTRETANTO, o STF decidiu que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos. |
Junte-se a 2.856 concurseiros.
MEDIDA APLICADA LTDA
