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Matéria: Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021 - Altera Lei 8.429/1992)

Carol Alvarenga

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Não é necessário que haja prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito para todo ato de improbidade: há tipos que se configuram apenas pela ofensa a princípios administrativos, independentemente de vantagem ou dano financeiro.

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A respeito de improbidade administrativa, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e com o entendimento do STJ.Prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente são requisitos necessários em condutas que tipifiquem ato de improbidade administrativa.