Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue o próximo item.
A vontade livre e consciente na prática de um ato que possa gerar prejuízo ao erário é suficiente para a caracterização de ato de improbidade administrativa.
O que é dolo?
De acordo com o art. 1º da LIA: § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. |
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MEDIDA APLICADA LTDA
