A respeito de responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

O direito de obter indenização em decorrência de responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos, não se aplicando esse prazo a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

O prazo prescricional de cinco anos para buscar indenização contra a Fazenda Pública (Estado) geralmente se aplica também às ações contra pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, quando o dano decorre da prestação desse serviço, por uma questão de isonomia e segurança jurídica. Portanto, a afirmação de que o prazo não se aplica a elas está incorreta.