Acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir.

Prevalece no ordenamento jurídico brasileiro, no tocante à responsabilização civil do Estado, a teoria do risco integral.

Não é bem assim.

A teoria que prevalece no Brasil para a responsabilidade civil do Estado é a do RISCO ADMINISTRATIVO.

A teoria do risco integral, que não permite nenhuma excludente de responsabilidade (como culpa da vítima ou caso fortuito/força maior), é aplicada apenas em situações muito específicas e excepcionais.