Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, o que significa dizer que a vítima deve comprovar a culpa do agente público causador do dano, para que este responda pelos seus atos juntamente com o ente público de forma solidária.
Aqui há uma confusão! A responsabilidade do Estado ser objetiva significa que a vítima NÃO precisa comprovar a culpa do agente público para que o Estado seja responsabilizado. O Estado responde diretamente. A questão de o agente responder junto com o Estado (solidariamente) perante a vítima, com base na prova de culpa do agente, não se encaixa na definição de responsabilidade objetiva do Estado.
Contra quem o cidadão deve mover a ação de indenização por dano causado pelo Estado?
Quando um cidadão sofre um dano causado por um agente público no exercício de suas funções, a ação de indenização deve ser movida contra o Estado (ou contra a empresa privada que presta o serviço público, se for o caso). |
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MEDIDA APLICADA LTDA