Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item.
A responsabilização civil do Estado pressupõe, conjunta e necessariamente, as implicações penais e administrativas decorrentes do dano.
As responsabilidades civil, penal e administrativa são, em regra, independentes. Isso significa que o Estado pode ser obrigado a indenizar alguém (responsabilidade civil) mesmo que o agente público não seja condenado criminalmente ou punido administrativamente pelo mesmo fato. Uma coisa não depende obrigatoriamente da outra.
As responsabilidades civil, penal e administrativa são dependentes entre si?
As responsabilidades civil, penal e administrativa são, em regra, independentes. | |
Isso significa que o Estado pode ser obrigado a indenizar alguém (responsabilidade civil) mesmo que o agente público não seja condenado criminalmente ou punido administrativamente pelo mesmo fato. Uma coisa não depende obrigatoriamente da outra. |
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