A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir.

Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância de seus poderes implica sua responsabilidade exclusiva pelos danos que possam causar a terceiros.

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Comentário rápido

Mesmo que um agente público aja além dos seus poderes, o Estado ainda pode ser responsabilizado se o cidadão que sofreu o dano acreditou, de boa-fé, que o agente estava atuando em nome do Estado. A responsabilidade não é automaticamente exclusiva do agente só porque ele extrapolou.

Qual é o tipo de responsabilidade civil do Estado usada no Brasil?

A responsabilidade civil do Estado, no Brasil, é OBJETIVA.

Isso significa que para o Estado ser responsabilizado não é preciso comprovar se houve culpa ou dolo.

O dano pode ser:

  • material (dinheiro, bens); ou
  • moral (sofrimento, abalo psicológico).

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