A respeito dos agentes públicos e seu regime constitucional, julgue o item a seguir.
Sendo os agentes públicos mandatários do Estado, a exorbitância de seus poderes implica sua responsabilidade exclusiva pelos danos que possam causar a terceiros.
Mesmo que um agente público aja além dos seus poderes, o Estado ainda pode ser responsabilizado se o cidadão que sofreu o dano acreditou, de boa-fé, que o agente estava atuando em nome do Estado. A responsabilidade não é automaticamente exclusiva do agente só porque ele extrapolou.
Qual é o tipo de responsabilidade civil do Estado usada no Brasil?
A responsabilidade civil do Estado, no Brasil, é OBJETIVA. Isso significa que para o Estado ser responsabilizado não é preciso comprovar se houve culpa ou dolo. | |
O dano pode ser:
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MEDIDA APLICADA LTDA