Acerca dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Na hipótese, não há responsabilidade civil do município, pois a tempestade constitui excludente de responsabilidade por força maior.

Caso fortuito e força maior

• São eventos imprevisíveis, inevitáveis e externos à atuação do agente ou do Estado.
• Exemplos: catástrofes naturais (terremotos, enchentes extraordinárias), queda de raios, pandemias imprevisíveis.
• Se o dano decorre exclusivamente de caso fortuito ou força maior, exclui-se a responsabilidade civil.

Culpa exclusiva da vítima

• Quando o dano ocorre única e exclusivamente por comportamento da própria vítima.
• Exemplo: Pessoa entra em área restrita e sofre acidente, mesmo com placas de advertência.

Fato de terceiro (culpa exclusiva de terceiro)

• O dano é causado por ato de um terceiro, sem qualquer contribuição do Estado.
• Exemplo: Aluno agride outro dentro da escola, sem que fosse possível ao Estado prever ou evitar, e não há nexo com omissão estatal.

Ausência de nexo causal

• Se não houver relação direta entre a conduta do agente/Estado e o dano, não se configura responsabilidade.
• Exemplo: Dano ocorre por motivo totalmente alheio à atuação estatal.

Ato comissivo é toda conduta positiva do agente público — ou seja, quando ele faz, executa, age deliberadamente e, dessa atuação, resulta um dano.

Exemplos:

• Um policial abusa de sua autoridade e agride fisicamente alguém sem motivo legítimo.
• Um motorista de ônibus escolar, funcionário público, atropela um pedestre por dirigir de maneira imprudente.

O ato comissivo caracteriza-se por uma conduta ativa e, havendo nexo causal e dano, gera a responsabilidade do Estado em regra objetiva.

Omissão é a inatividade, a negligência, ou seja, o não agir quando deveria agir. É quando o Estado (ou seu agente) se abstém do dever de atuar para evitar um dano.

Exemplos:

• A polícia é avisada de uma agressão em andamento e não atende prontamente, resultando em lesão ao comunicante.
• Um hospital público nega atendimento de urgência que resulta em agravamento de quadro clínico ou morte.

A omissão estatal só gera responsabilidade quando houver o chamado "dever legal de agir" — isto é, quando o Estado tinha obrigação de evitar o resultado e se manteve inerte.

Em caso de omissão, a responsabilidade do Estado (na maior parte dos casos) é subjetiva: exige-se a demonstração de culpa do Estado (negligência, imprudência ou imperícia), além dos demais elementos (dano e nexo causal).