A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da administração pública, julgue o item a seguir.

Ação para reparação de danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou, quando cabível, contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima passiva o autor do ato danoso.

Correto. Quando um cidadão sofre um dano causado por um agente público no exercício de suas funções, a ação de indenização deve ser movida contra o Estado (ou contra a empresa privada que presta o serviço público, se for o caso). O agente público que causou o dano não é processado diretamente pelo cidadão nessa primeira ação. O Estado, depois de indenizar a vítima, é que pode buscar o ressarcimento junto ao agente, se este tiver agido com dolo ou culpa.