Com relação à idéia de supremacia da ordem constitucional, julgue o próximo item.

A proibição do nepotismo não depende de norma secundária que proíba formalmente essa conduta, pois, diante da existência dos princípios constitucionais da administração pública, sustentar o contrário implicaria mitigar os efeitos dos postulados da supremacia, unidade e harmonização da Constituição Federal (CF), subvertendo-se a hierarquia entre esta e a ordem jurídica em geral.

Não, pois a prática do nepotismo vai de encontro aos princípios da administração pública brasileira, ou seja, vai contra a Constituição Federal de 1988 em si.

Entretanto, isso não significa que seja proibido fazer leis CONTRA o nepotismo.

• MAS: é inconstitucional fazer leis A FAVOR do nepotismo (por exemplo, fazer leis querendo regularizar a prática do nepotismo).

• De acordo com o STF, a INICIATIVA para elaboração desse tipo de lei poderia ser do chefe do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
• Além disso, o STF também já entendeu que o CNJ detém de competência normativa para estabelecer regras de proibição ao nepotismo.