No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal, julgue o item que se segue.

É vedado ao agente público nomear familiar para função de confiança sob sua subordinação direta, ainda que este último ostente a condição de empregado federal permanente.

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Isso mesmo! Mesmo que o familiar seja um empregado federal concursado e qualificado, nomeá-lo para uma função de confiança onde ele vai ser subordinado direto ao parente que o nomeou é considerado nepotismo. A Súmula Vinculante 13 pega essa situação pra garantir a impessoalidade. A exceção para servidores efetivos não cobre essa subordinação direta ao parente que nomeia.

O que caracteriza nepotismo segundo a Lei nº 8.112/1990?

Nepotismo ocorre quando um servidor mantém sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, um parente até o 2º grau civil.

Veja a ficha de estudos para verificar o que vai até o 2º grau!

Nepotismo - Grau de parentesco-01

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