Em relação aos agentes públicos, aos poderes administrativos e aos princípios da administração pública, julgue os próximos itens.

A prática do nepotismo viola o princípio da moralidade, mesmo que não haja lei que expressamente a proíba.

Não, pois a prática do nepotismo vai de encontro aos princípios da administração pública brasileira, ou seja, vai contra a Constituição Federal de 1988 em si.

Entretanto, isso não significa que seja proibido fazer leis CONTRA o nepotismo.

• MAS: é inconstitucional fazer leis A FAVOR do nepotismo (por exemplo, fazer leis querendo regularizar a prática do nepotismo).

• De acordo com o STF, a INICIATIVA para elaboração desse tipo de lei poderia ser do chefe do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
• Além disso, o STF também já entendeu que o CNJ detém de competência normativa para estabelecer regras de proibição ao nepotismo.