Com relação aos sistemas administrativos e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue.

Por força dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, o ocupante de cargo comissionado que tenha sido nomeado antes da edição de norma que veda o nepotismo não pode ser alcançado pelos efeitos da referida norma.

Não, pois a prática do nepotismo vai de encontro aos princípios da administração pública brasileira, ou seja, vai contra a Constituição Federal de 1988 em si.

Entretanto, isso não significa que seja proibido fazer leis CONTRA o nepotismo.

• MAS: é inconstitucional fazer leis A FAVOR do nepotismo (por exemplo, fazer leis querendo regularizar a prática do nepotismo).

• De acordo com o STF, a INICIATIVA para elaboração desse tipo de lei poderia ser do chefe do Poder Executivo ou do próprio Poder Legislativo.
• Além disso, o STF também já entendeu que o CNJ detém de competência normativa para estabelecer regras de proibição ao nepotismo.