No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: A União celebrou convênio com a prefeitura de Londrina – PR para a construção de bibliotecas públicas. Assertiva: Nesse caso, o Tribunal de Contas da União possui competência para julgar as contas dos administradores do convênio no que tange à aplicação dos recursos federais.

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O TCU tem competência para julgar as contas dos administradores de convênios que envolvem recursos federais, mesmo quando o ente executor é um município. Isso ocorre porque a origem federal dos recursos determina a competência fiscalizatória do TCU, independentemente de qual esfera administrativa os aplica,

Quem julga a aplicação dos recursos federais repassados mediante convênio?

É o TCU quem julga a aplicação dos recursos federais repassados mediante convênio.

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