Com relação aos tipos de fiscalização exercidos pelo TCU, julgue o item subsequente.
Quando a União repassa recursos aos demais entes da Federação mediante convênios ou instrumentos congêneres, o TCU examina as prestações de contas dos órgãos ou das entidades repassadores, mas não pode examinar as contas de entes beneficiários dos recursos relativos àquelas transferências em obediência ao princípio da autonomia federativa.
Quem julga a aplicação dos recursos federais repassados mediante convênio?
É o TCU quem julga a aplicação dos recursos federais repassados mediante convênio. |
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MEDIDA APLICADA LTDA