Com relação ao controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item que se segue.

Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, excetuados aqueles repassados mediante convênio.

Repasses realizados mediante transferências voluntárias (como é o caso dos convênios) são fiscalizados pelo TCU (Art. 71, VI, da CF/1988).

Nas transferências voluntárias, o negócio é o seguinte: o Tribunal de Contas do ente que TRANSFERE é quem fiscaliza os recursos.

Sendo assim, se houver uma transferência voluntária entre Estado e Município, quem vai fiscalizar é o Tribunal de Contas do Estado.