Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue o item seguinte.
O atendimento ao princípio da eficiência administrativa autoriza a atuação de servidor público em desconformidade com a regra legal, desde que haja a comprovação do atingimento da eficácia na prestação do serviço público correspondente.
O princípio da eficiência jamais autoriza a atuação em desconformidade com a lei. A eficiência deve ser buscada sempre dentro dos limites da legalidade, não podendo ser utilizada como justificativa para violação das normas legais.
Qual é a relação do princípio da eficiência com os demais princípios da administração pública?
Está fortemente conectado com o princípio da finalidade (atingir a finalidade já é eficiência). | |
Outro princípio com o qual está conectado = princípio da economicidade. | |
A eficiência não é “preferencial” em detrimento de outros princípios da administração pública (deve haver um equilíbrio). |
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MEDIDA APLICADA LTDA
