Este item está errado. Esta é uma das pegadinhas mais comuns em provas de LGPD! A afirmação de que o consentimento é sempre obrigatório para qualquer tipo de tratamento de dados pessoais é falsa. O Art. 7º da LGPD lista dez hipóteses (bases legais) que autorizam o tratamento de dados pessoais comuns. O consentimento é apenas a primeira delas (Art. 7º, I). As outras nove hipóteses (Art. 7º, II a X) permitem o tratamento independentemente do consentimento do titular. Da mesma forma, o Art. 11 lista as hipóteses para o tratamento de dados pessoais sensíveis, e o consentimento (Art. 11, I) é apenas uma delas, havendo outras bases no Art. 11, II, que dispensam o consentimento. Portanto, o consentimento é uma base legal importante, mas não é a única nem é sempre obrigatório.
