Este item está errado. A afirmação de que a LGPD garante o “amplo tratamento de dados pessoais para fins de pesquisa e gestão” é imprecisa e potencialmente enganosa para fins de concurso. Embora a LGPD preveja bases legais que permitem o tratamento para pesquisa (Art. 7º, IV; Art. 11, II, c; Art. 13) e, por extensão, para gestão (que pode se encaixar em diversas bases, como legítimo interesse – Art. 7º, IX), ela não garante um tratamento amplo. Pelo contrário, a lei estabelece uma série de princípios (Art. 6º, como finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, etc.) e bases legais específicas que devem ser rigorosamente observados. Para pesquisa, por exemplo, o Art. 7º, IV, e o Art. 11, II, c, exigem a anonimização dos dados “sempre que possível”. O Art. 13, sobre estudos em saúde pública, detalha ainda mais as condições, como ambiente controlado e seguro e anonimização/pseudonimização sempre que possível. Portanto, o tratamento para pesquisa e gestão é permitido, mas dentro de um arcabouço legal que o limita e o direciona, não o tornando “amplo” no sentido irrestrito.
