Julgue o item seguinte, referentes a servidões, responsabilidade civil, posse, parcelamento do solo urbano e proteção de dados pessoais.

É vedado ao gestor de banco de dados realizar, com a finalidade de proteção do crédito, tratamento de dados pessoais não sensíveis e abrir cadastro com informações de adimplemento sem o prévio consentimento do cadastrado.

Este item está errado. Ele afirma que é vedado ao gestor de banco de dados realizar tratamento de dados pessoais (não sensíveis) para proteção do crédito sem o prévio consentimento do cadastrado. No entanto, a LGPD prevê a proteção do crédito como uma base legal independente para o tratamento de dados pessoais comuns. Veja o que diz o Art. 7º, inciso X: Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: (…) X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. Essa base legal dispensa a necessidade de consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais (não sensíveis) com a finalidade de proteção ao crédito. Isso inclui a abertura de cadastros positivos ou negativos, desde que observada a legislação específica sobre o tema e os princípios da LGPD. Portanto, não é vedado realizar esse tratamento sem consentimento, pois a própria lei o autoriza com base no Art. 7º, X.