À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e princípios como o da adequação, havendo compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
Certo!
A LGPD exige a observância da boa-fé e de princípios como o da adequação (compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas), conforme o Art. 6º, caput e inciso II.
Correto!
O item está correto ao afirmar que as atividades de tratamento devem observar a boa-fé e princípios como o da adequação.
O Art. 6º, caput, da LGPD estabelece que as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios listados nos incisos seguintes.
O inciso II define o princípio da Adequação como a “compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento“.
Explique o princípio da Adequação.
Adequação (Art. 6º, II): o tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento. -> Se a finalidade é enviar um e-mail marketing, o tratamento (enviar o e-mail) é adequado a essa finalidade. | |
Atenção: CUIDADO para não confundir este princípio com o princípio da finalidade. |
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MEDIDA APLICADA LTDA
