No que diz respeito à ética no serviço público, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item a seguir.

É legalmente possível que o tratamento de dados pessoais seja utilizado para a realização de estudos por órgãos de pesquisa.

O Art. 7º da LGPD lista, de forma taxativa (ou seja, é uma lista fechada, não pode tratar dados fora dessas hipóteses), as dez bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais.

Para que qualquer operação de tratamento seja lícita, ela precisa se encaixar em pelo menos uma dessas bases.

As dez bases legais do Art. 7º são:

• I - Consentimento: a permissão livre, informada e inequívoca do titular. É a mais famosa, mas não a única!
• II - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador: quando uma lei ou regulamento impõe o tratamento. Ex: Uma empresa precisa coletar dados dos funcionários para cumprir obrigações trabalhistas e fiscais. Um órgão público precisa coletar dados para emitir um documento exigido por lei.
• III - Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas: Base específica para o setor público, vinculada a leis, regulamentos, contratos ou convênios. Ex: Coleta de dados para programas de vacinação, cadastro em sistemas de saúde pública, programas de assistência social.
• IV - Para a realização de estudos por órgão de pesquisa: Permite o tratamento para fins de estudo, com a ressalva importantíssima de que a anonimização deve ser garantida sempre que possível.
• V - Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados: Usada quando o tratamento é essencial para firmar ou executar um acordo com o titular. Ex: Coleta de dados para processar uma compra online, para abrir uma conta em banco, para matricular um aluno.
• VI - Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral: Permite o uso de dados em litígios ou procedimentos formais. Ex: Apresentar dados como prova em um processo judicial, usar dados em um processo administrativo disciplinar.
• VII - Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro: Em situações de emergência médica ou risco à segurança. Ex: Compartilhar dados médicos de uma pessoa inconsciente com a equipe de resgate.
• VIII - Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária: Base específica para a área da saúde, como o tratamento de dados em prontuários médicos.
• IX - Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro: Uma base flexível, mas que exige uma análise cuidadosa (teste de legítimo interesse) para garantir que os direitos e liberdades fundamentais do titular não prevaleçam. Ex: Uso de dados para melhorar um serviço, para detectar fraudes, para marketing direto (com ressalvas).
• X - Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente: Permite o tratamento de dados para avaliar a capacidade de pagamento e gerenciar riscos de crédito. Ex: Consultas a bureaus de crédito.