Julgue o item subsecutivo com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
A LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
Certo! A LGPD possui hipóteses de não aplicação. Uma delas é o tratamento de dados para fins exclusivos de investigação e repressão de infrações penais, conforme o Art. 4º, inciso III, alínea “d”.
Este item está correto e aborda uma das importantes exceções à aplicação da LGPD, previstas no Art. 4º da lei.
O Art. 4º, em seu inciso III, lista uma série de finalidades para as quais a LGPD não se aplica quando o tratamento é realizado para fins exclusivos dessas atividades. Entre elas, estão:
a) segurança pública;
b) defesa nacional;
c) segurança do Estado;
d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou
e) atividades que visem garantir a segurança e a incolumidade do Estado e da população.
É crucial notar a expressão “fins exclusivos“. Se o tratamento de dados pessoais for realizado para outras finalidades além dessas listadas, a LGPD poderá ser aplicada. Mas, especificamente para investigação e repressão de infrações penais, se for o fim exclusivo, a LGPD não se aplica. Isso é um ponto chave para não cair em pegadinhas!
A LGPD se aplica ao tratamento de dados para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação penal?
Sim, a LGPD se aplica a esses tratamentos, mas com ressalvas importantes. O tratamento de dados para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais será regido por legislação específica. Essa legislação específica deverá observar os princípios gerais da LGPD e os direitos dos titulares, prevendo medidas proporcionais e estritamente necessárias. | |
Referência Legal: Art. 4º, inciso III e § 1º da LGPD. | |
Importante: A LGPD não deixa esses tratamentos sem regulação, apenas direciona para uma lei específica que deve ser compatível com seus princípios. |
Ninguém ainda respondeu a esta questão.
Junte-se a 2.856 concurseiros.
MEDIDA APLICADA LTDA
