Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item que se segue.

O consentimento do titular dos dados pessoais pode ser obtido de forma implícita e inferido a partir de ações indiretas do titular, como a navegação em um site ou o uso de um serviço.

Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Características essenciais:

• Livre: sem vícios de vontade, pressão ou coerção.
• Informada: o titular deve saber para que seus dados serão usados, quem os tratará, etc.
• Inequívoca: clara, sem margem para dúvida (geralmente exige uma ação positiva do titular, como marcar uma caixa).
• Finalidade determinada: o consentimento é dado para um propósito específico, não para uso geral e irrestrito.

Para a prova:

• O consentimento implícito ou inferido (como navegar em um site sem uma ação clara de concordância) NÃO é considerado válido pela LGPD. O consentimento deve ser explícito e claro para a finalidade informada.
• Quem dá o consentimento só pode ser pessoa física.

Referência na Lei: Art. 5º, inciso XII, da LGPD.