Julgue o item seguinte, que versam sobre direito digital.
As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar o princípio da finalidade, segundo o qual o tratamento se limita ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
O gabarito está Errado.
A afirmação mistura as definições de dois princípios distintos da LGPD: o princípio da Finalidade (Art. 6º, I) e o princípio da Necessidade (Art. 6º, III).
Vamos ver as definições corretas:
Art. 6º, I – Finalidade:
“realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;”
Art. 6º, III – Necessidade:
“limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;”
A afirmação da questão (“o tratamento se limita ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades”) descreve perfeitamente o princípio da Necessidade, não o da Finalidade.
Explique brevemente o Princípio da Necessidade.
O tratamento deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados. (Art. 6º, III da LGPD) | |
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