Quanto a licitações, a contratos administrativos e à responsabilidade civil no âmbito da administração pública, julgue o item subsecutivo.
A extinção de um contrato administrativo poderá ser determinada por ato unilateral da administração pública, ainda que ela própria tenha causado descumprimento contratual.
De acordo com o artigo 138, a extinção do contrato administrativo pode ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração Pública, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta.
Se o descumprimento contratual for causado pela própria Administração Pública, ela não pode extinguir o contrato de forma unilateral.
NLL:
Art. 138. A extinção do contrato poderá ser:
I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta;
Quais são as hipóteses de extinção do contrato?
Estamos, aqui, lidando com os três casos do art. 138 da NLL. Art. 138. A extinção do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de descumprimento decorrente de sua própria conduta; II - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; III - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial. | |
Em resumo:
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MEDIDA APLICADA LTDA
