Com base nas disposições constitucionais e nos conceitos referentes à administração indireta, assinale a afirmativa correta.
Alternativa B: “As autarquias expressam o processo de descentralização administrativa.”
Essa está correta. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado cria entidades com personalidade jurídica própria, como as autarquias, para desempenhar funções específicas, sem hierarquia direta, mas com controle finalístico pelo ente que as criou.
Alternativa A: “As empresas públicas são instituídas por decreto de privatização.”
Isso está incorreto. Empresas públicas são criadas por autorização legislativa e formalizadas com o registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial.
Privatização é um processo contrário, o qual o Estado transfere para a iniciativa privada algo que era público.
Alternativa C: “A criação de sociedades de economia mista é exemplo de concentração administrativa.”
Isso está errado.
A criação de sociedades de economia mista é, na verdade, um exemplo de descentralização administrativa, pois envolve a criação de uma nova entidade com participação do Estado e de particulares.
Alternativa D: “As agências executivas são entidades paraestatais derivadas da publicização governamental.”
NOPE! Agências executivas são autarquias ou fundações que celebram contratos de gestão com a administração direta para melhorar sua eficiência.
Não são paraestatais (terceiro setor).
Alternativa E: “As agências reguladoras recebem essa qualificação de forma vinculada pelo ministério supervisor.”
Isso está incorreto. A qualificação como agência reguladora é definida por lei, não por um ato ministerial.
Qual é a diferença entre desconcentração e descentralização?
Descentralização – a descentralização administrativa consiste na distribuição ou transferência de atividades ou serviços da Administração Direta para a Administração Indireta ou para particulares. | |
Desconcentração – Cria órgãos (reparte internamente). Ex: criação de uma subsecretaria dentro de um órgão. |
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