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Lei Nº 8.443, DE 16 DE JULHO DE 1992.
Apelidos deste normativo:
Lei Orgânica do TCU
,
LOTCU
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: