LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Apelidos deste normativo: 

RJU
,
Regime Jurídico Único
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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