esquemaria por carol alvarenga
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Apelidos deste normativo: 

Lei 4.320/1964
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;

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