Com relação ao fato administrativo, julgue o item que segue.

Sob a ótica dos contratos administrativos, confunde-se com o fato do príncipe, permitindo ao contratante particular, no regime da atual Lei de Licitações, invocar a exceptio non adimpleti contractus.

A exceptio non adimpleti contractus é um princípio clássico do direito contratual, traduzido como “exceção do contrato não cumprido”. Ele permite que, em contratos bilaterais, uma parte se recuse a cumprir sua obrigação caso a outra parte não tenha cumprido a dela, funcionando como uma defesa para suspender o próprio dever até que o outro cumpra o dele.

No direito brasileiro, esse princípio está previsto no art. 476 do Código Civil: “nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.