Julgue o próximo item, relativo à Lei n.º 14.133/2021 e à gestão e fiscalização de contratos de tecnologia da informação (TI).

Se determinado órgão, a fim de auxiliar o fiscal de um contrato, realizou a contratação de terceiros para subsidiar a fiscalização do contrato, então, com base na Lei n.º 14.133/2021, o terceiro contratado poderá exercer todas as atribuições conferidas ao fiscal do contrato.

1. Auxílio de órgãos de assessoramento

• Apoio jurídico e de controle interno: o fiscal será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da APU.
• Esses órgãos devem dirimir dúvidas e fornecer informações relevantes para prevenir riscos na execução do contrato.

Isso está no art. 117:

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

2. Contratação de terceiros

• O fiscal do contrato deve ser um representante da APU.
• É permitida a contratação de terceiros para auxiliar e subsidiar o fiscal com informações pertinentes.

I. Responsabilidade e compromissos do terceiro contratado

• A empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações prestadas.
• O terceiro contratado deverá firmar um termo de compromisso de confidencialidade.
• O terceiro contratado não poderá exercer atribuições próprias e exclusivas do fiscal do contrato.

II. Responsabilidade do fiscal do contrato

• A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.

Isso se encontra no art. 117:

§ 4º Na hipótese da contratação de terceiros prevista no caput deste artigo, deverão ser observadas as seguintes regras:

I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;

II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.