Com base no que dispõe a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item a seguir.

Em respeito aos princípios que regem a administração pública, em especial, o da publicidade e o da moralidade, é vedado, em qualquer hipótese, o sigilo dos contratos e termos aditivos.

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Não é vedado em qualquer hipótese o sigilo dos contratos e dos termos aditivos; pelo contrário, a legislação permite, em situações excepcionais e justificadas, o sigilo dessas informações para resguardar interesses maiores, especialmente relacionados à segurança da sociedade e do Estado, conforme a Lei nº 14.133/2021.

Quais contratos públicos podem ser mantidos em sigilo e onde os demais devem ser publicados?

  • Todos os contratos e aditivos devem ser escritos
  • Devem ser juntados ao processo de contratação
  • Publicação obrigatória em site oficial (transparência total)

EXCEÇÃO:

  • Sigilo permitido apenas quando imprescindível à segurança
  • Deve seguir a Lei de Acesso à Informação
  • Exemplo: contratos de inteligência, segurança nacional

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