Acerca de noções de direito administrativo, julgue o item a seguir.

É vedada a forma eletrônica de celebração de contrato administrativo decorrente de processo licitatório.

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Comentário rápido

Dizer que é vedada a forma eletrônica de celebração de contratos administrativos não está correto; pelo contrário, a Lei 14.133/2021 incentiva e permite expressamente que a celebração dos contratos e aditivos ocorra por meio eletrônico, facilitando a gestão pública e aumentando a transparência.

Como funciona a assinatura eletrônica em contratos administrativos?

CONTRATOS ELETRÔNICOS PERMITIDOS (§3º)

  • Grande inovação: permite assinatura digital
  • Depende de regulamentação específica
  • Moderniza e agiliza o processo de contratação

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