O tribunal de contas de determinado estado da Federação condenou um gestor estadual ao pagamento de multa, em razão de malversação de recursos públicos. O gestor público condenado não interpôs recurso contra essa decisão e não a questionou perante o Poder Judiciário. Como não houve pagamento da penalidade imposta, a decisão foi enviada ao Ministério Público de Contas vinculado ao tribunal de contas estadual, para exigir o pagamento da multa imposta por cobrança judicial da dívida. O procurador de contas responsável pelo processo encaminhou a demanda a sua assessoria, para análise do caso.
Considerando essa situação hipotética, elabore, na condição de assessor responsável pela referida consulta, uma nota técnica em resposta à provocação do procurador de contas, abordando, necessariamente, os seguintes aspectos:
1 eficácia da decisão que aplicou a multa ao gestor estadual; [valor: 20,00 pontos]
2 medida judicial mais adequada para a cobrança da multa aplicada pelo tribunal de contas; [valor: 20,00 pontos]
3 cabimento da exigência pelo Ministério Público de Contas do pagamento judicial da multa; [valor: 30,00 pontos]
4 sugestão de medida a ser adotada pelo Ministério Público de Contas. [valor: 25,00 pontos]
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MEDIDA APLICADA LTDA
