Julgue o próximo item, relativo ao regime dos servidores públicos federais.
É obrigatória a aprovação prévia em concurso para provimento de quaisquer cargos ou empregos na administração direta ou indireta, ressalvadas as nomeações para cargos em confiança, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.
A questão peca ao usar o termo “cargos em confiança” quando deveria dizer “cargos em comissão”.
Além disso, há um erro conceitual: a regra do concurso público aplica-se aos cargos efetivos, não a “quaisquer cargos”.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, dispensando concurso. Também existem as contratações temporárias que exigem apenas processo seletivo simplificado, não concurso público propriamente dito.
Qual a diferença entre cargo em comissão e função de confiança quanto aos ocupantes?
Cargos em comissão podem ser ocupados por qualquer pessoa (servidor ou não). | |
Funções de confiança são exclusivas de servidores ocupantes de cargo efetivo, destinando-se apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento. |
Qual é a diferença entre cargo e cargo efetivo na administração pública?
Cargo público = conceito amplo. Abrange todo tipo de cargo. | |||||||||||||||||||||
Cargo público efetivo = quando o provimento for por concurso público (pode ser estatutário ou celetista – os dois casos são cargos efetivos). | |||||||||||||||||||||
Cargo/Emprego Público = conceito amplo que abrange todas as formas de vínculo com a Administração Pública Efetivo = quando o provimento é por concurso público, independentemente do regime jurídico:
Quadro Correto:
Exemplos Práticos:
O termo "efetivo" indica:
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MEDIDA APLICADA LTDA
