Nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Em regra geral, o candidato aprovado em concurso público possui expectativa de direito em relação à sua nomeação. Contudo, tal expectativa se convola em direito subjetivo quando: (i) o candidato é aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame (cf. RE n.º 598.099 MS/RG, Tribunal Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 30/9/2011); (ii) há preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (cf. Súmula n.º 15 do STF); (iii) surgem novas vagas, ou é aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorre a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada pela administração (cf. RE n.º 837.311 PI/RG, Tribunal Pleno, rel. min. Luiz Fux); e (iv) há candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência/impedimento de candidatos classificados em melhor colocação (cf. RE nº 1.244.742 AgR, Segunda Turma, rel. min. Celso de Mello e ARE 1.005.047 AgR, Primeira Turma, Rel Min. Luiz Fux).

Essa constatação, de acordo com os julgados acima, confere supremacia aos princípios da segurança jurídica, da eficiência, da boa-fé, da moralidade, da impessoalidade, da isonomia (ou igualdade), da proteção à confiança e do concurso público.

Apenas em situações excepcionais, que demandem tratamento diferenciado, a administração não terá a obrigação de nomear os candidatos aprovados em concurso que possuam direito subjetivo. Para tanto, as situações justificadoras devem estar dotadas das seguintes características: superveniência (fatos justificadores posteriores à publicação do edital do concurso), imprevisibilidade, gravidade e necessidade (cf. RE n.º 598.099 MS/RG, Tribunal Pleno, rel. min. Gilmar Mendes).