O rol da lei 9.784/1999 é exemplificativo, mas ele cai tanto, tanto, tanto...

Vamos ler:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

§ 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Conceito do art. 6º da NLL:

XVI - serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:

a) os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;

b) o contratado não compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;

c) o contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos;

Ou seja, para configuração de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra:

1. Os trabalhadores devem estar presentes no local do contratante durante a prestação dos serviços.
2. Os recursos humanos e materiais não podem ser utilizados simultaneamente para outros contratos.
3. O contratante deve ter o direito de fiscalizar a gestão dos recursos humanos alocados ao contrato.

As quatro hipóteses da NLL (mas perceba que é uma lista exemplificativa):

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

Regra geral: deve haver intervalo de 1 ano para pedir reajustamento em sentido estrito ou repactuação.

Reajuste em sentido estrito:

• Marco Inicial para Contagem do Prazo:
  • a data do orçamento estimado a que a proposta se referir (conforme edital/contrato).
  • Ou a data do último reajustamento concedido.
• Importante: No TCU, a Portaria TCU 122/2023 considera como data do orçamento estimado aquela em que os dados da pesquisa de preço foram juntados aos autos.

Periodicidade para Concessão:

• O reajuste não pode ser aplicado em prazo inferior a um ano da data-base (marco inicial).

Repactuação

Marco Inicial para Contagem do Prazo (Anualidade):

• Para custos decorrentes do mercado (insumos e materiais): a data da apresentação da proposta. (Esses custos são, na verdade, reajustados por índice, se previsto).
• Para custos de mão de obra (primeira repactuação): a data-base prevista em acordo, convenção coletiva ou dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada (considerando o início dos efeitos financeiros).
• Para custos de mão de obra (repactuações subsequentes): a data da última repactuação correspondente à mesma parcela (data de início dos efeitos financeiros da última repactuação).

Periodicidade para Concessão:

Não é permitida antes de decorrido, pelo menos, um ano dos marcos iniciais citados acima, para cada parcela (mercado ou mão de obra específica).

Fonte: Manual de Licitações e Contratos do TCU (2024)

Esta pergunta cai mais que... (você sabe quem).

Vamos lá:

• Haverá um ÍNDICE de reajustamento.
• A data-base é vinculada à data do orçamento estimado.
• Entretanto, há a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado.

EXEMPLO

Se o orçamento foi feito em janeiro e a entrega das propostas foi em dezembro, o orçamento de janeiro é que valerá (ou seja, esta será a data-base).

Veja na NLL, art. 25:

§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.

Isso está no art. 92, §4º da NLL.

REAJUSTAMENTO (§4º, I):

• Para obras e serviços SEM dedicação exclusiva de mão de obra
• Usa índices (INCC, IPCA, SINAPI)
• Aplicação automática do índice

REPACTUAÇÃO (§4º, II):

• Para serviços COM dedicação exclusiva de mão de obra
• Exemplos: vigilância, limpeza, recepção
• Exige demonstração analítica dos custos