Todo mundo que já mexeu com licitação um dia, na prática, teve que fazer um TR!

O conceito a gente pode pegar da NLL diretamente (art. 6º):

XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos:

a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;

b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;

c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;

d) requisitos da contratação;

e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;

f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade;

g) critérios de medição e de pagamento;

h) forma e critérios de seleção do fornecedor;

i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento separado e classificado;

j) adequação orçamentária;

Curiosidade: se você procurar no Google por "modelos de termo de referência da Lei 14.133/2021", vai encontrar TRs de alguns órgãos públicos. Só a título de curiosidade, vou deixar o link para os modelos da AGU (clique aqui).

O credenciamento é considerado um caso de inexigibilidade de licitação porque, em situações específicas, não há como estabelecer uma competição entre os prestadores de serviços ou fornecedores. A lógica por trás disso se baseia em alguns pontos fundamentais:

1. Natureza do Serviço: O credenciamento geralmente é utilizado para serviços que têm características muito específicas e que não permitem a comparação direta entre os prestadores. Por exemplo, serviços médicos, advocatícios ou de consultoria técnica especializada. Cada prestador pode ter uma abordagem, especialização ou metodologia única, o que inviabiliza a competição direta.
2. Pluralidade de Fornecedores: Em muitos casos, o credenciamento é utilizado quando há a necessidade de contar com uma pluralidade de fornecedores para atender a uma demanda variável e contínua. Por exemplo, credenciamento de clínicas médicas para atendimento de servidores públicos. A administração pública precisa ter várias opções para garantir a cobertura e a qualidade do serviço.
3. Critérios de Qualificação: No credenciamento, a administração pública estabelece critérios de qualificação técnica e de preço, e todos os fornecedores que atendem a esses critérios são credenciados. Não há uma competição para selecionar um único vencedor, mas sim a formação de um cadastro de fornecedores aptos a prestar o serviço.
4. Garantia de Atendimento: O credenciamento garante que a administração pública tenha à disposição um número suficiente de prestadores de serviço para atender suas necessidades, sem depender de um único fornecedor. Isso é especialmente importante em áreas como saúde, onde a demanda pode ser imprevisível e urgente.
5. Flexibilidade e Eficiência: Esse modelo permite maior flexibilidade e eficiência na contratação de serviços, pois a administração pública pode acionar qualquer um dos fornecedores credenciados conforme a necessidade, sem precisar realizar um novo processo licitatório a cada demanda.

Licitação deserta

1. Não apareceram licitantes
2. Não foram apresentadas propostas válidas

Licitação fracassada

Foram apresentadas propostas e elas são válidas!

Entretanto:

1. Preços superiores aos de mercado
2. Preços não compatíveis com os fixados pelos órgãos competentes

Como a NLL traz essas duas belezinhas:

Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

III - para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação:

(...)

a) não surgiram licitantes [DESERTA] interessados ou não foram apresentadas propostas válidas [DESERTA];

b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado [FRACASSADA] ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes [FRACASSADA];

O art. 72 trata da documentação necessária para contratação direta.

Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;

III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

VI - razão da escolha do contratado;

VII - justificativa de preço;

Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

Menor dispêndio:

• julgamento por menor preço ou maior desconto = considerará o "menor dispêndio"
• julgamento por técnica e preço = considerará o "menor dispêndio", quando couber
• os custos indiretos estão neste cálculo

Significado de "menor dispêndio": a decisão deve sempre buscar a opção que resulte no menor gasto total para a Administração Pública.

Estamos lá na NLL:

Art. 34. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

§ 1º Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.

Sim. É a tal da margem de preferência!

Lei 14.133/2021, art. 26

§ 7º Nas contratações destinadas à implantação, à manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

Diferença básica (para você matar a maior parte das questões que diferenciam as duas):

• Na empreitada, não há projeto básico / executivo
• Na contratação, há projeto básico / executivo

Para esquematizar as diferenças entre contratação integrada e empreitada integral, podemos destacar mais alguns pontos:

Empreitada Integral

• Objeto da Contratação: Contratação do empreendimento em sua totalidade, incluindo todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias.
• Responsabilidade do Contratado: Total responsabilidade até a entrega ao contratante, garantindo que o empreendimento esteja pronto para operação, com todas as características e requisitos técnicos e legais para segurança e funcionalidade.
• Foco: Entrega de um projeto completo e funcional, pronto para uso imediato pelo contratante.

Contratação Integrada

• Objeto da Contratação: Contratação de obras e serviços de engenharia que engloba desde a elaboração dos projetos básico e executivo até a execução de obras e serviços, incluindo fornecimento de bens e serviços especiais.
• Responsabilidade do Contratado: Desenvolvimento dos projetos (básico e executivo), execução das obras, fornecimento de bens, prestação de serviços especiais, e realização de montagem, testes, pré-operação e todas as operações necessárias para a entrega do objeto.
• Foco: Além da entrega do projeto, inclui a responsabilidade sobre a elaboração e desenvolvimento dos projetos necessários para a execução e finalização do empreendimento.

NLL, art. 6º:

XXX - empreitada integral: contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional;

NLL, art. 6º:

XXXII - contratação integrada: regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto;

• para a celebração de contrato de eficiência
• considerará a maior economia para a Administração
• a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida

Vamos imaginar uma situação em um órgão público que deseja reduzir seus gastos com energia elétrica. Esse órgão decide lançar um edital para contratar uma empresa que ofereça uma solução de eficiência energética.

O objetivo é escolher a proposta que apresente a maior economia possível para a administração pública, ou seja, aquela que permita reduzir mais significativamente os custos com energia.

Lei 14.133/2021,

Art. 39. O julgamento por maior retorno econômico, utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência [veja que a letra da lei não fala EFICÁCIA, nem ECONOMICIDADE, fala EFICIÊNCIA], considerará a maior economia para a Administração, e a remuneração deverá ser fixada em percentual que incidirá de forma proporcional à economia efetivamente obtida na execução do contrato.

Art. 6º da NLL:

XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;

É uma modalidade de licitação que surgiu com a Lei 14.133/2021 (não existia na antiga Lei de Licitações e Contratos, a Lei 8.666/1993).

É entre LICITANTES e a administração pública.

Os licitantes debatem alternativas capazes de atender às necessidades do órgão público.

Depois que acabam os diálogos, os licitantes apresentam uma proposta final.

Importante:

• Quem apresenta a proposta final são os licitantes, e não a administração pública!

Art. 6º da NLL:

XLII - diálogo competitivo: modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos;